Transparência Fiscal
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através de sua representante legal que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aquelas conferidas nos arts. 127 e 129, IV, da Constituição da República, do art.6º, XX e 79, da Lei Complementar 75/1993, resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO, nos seguintes termos:
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